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Lei de Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 10/02/2018 14h49

Todos os cidadãos brasileiros podem acessar as informações públicas que estão sob a guarda do Município. Esse direito é considerado fundamental e está previsto na Constituição Federal de 1988.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades.

Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção. O acesso pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos em que a divulgação das informações coloque em risco a segurança da população, do estado, ou a defesa do território nacional.

Mais informações Acesso à Informação (LAI)

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